Um mecanismo de democracia participativa? A comissão de legislação participativa da câmara dos deputados brasileira

Abstract

O texto tem como objetivo expor um meio de participação da sociedade civil organizada na proposição de projetos de lei. No contexto brasileiro, em que a participação (semi)direta do povo é rara – quase inexistente, salvo no momento de eleição dos representantes –, a abertura oferecida pelo trabalho da Comissão de Legislação Participativa é um espaço direcionado à concretização de reivindicações sociais, mas que ainda apresenta insuficiência na realização da própria finalidade. Para constatar tal insuficiência, analisam-se os números expostos pelos relatórios emitidos pela Comissão.