A execução provisória de sentença condenatória segundo a Lei nº13.964/19 (pacote anti crime), nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal: uma análise constitucional e processual penal de caso, tendo em vista o julgamento do caso Kiss

Abstract

O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, mediante análise de textos doutrinários no âmbito do direito constitucional e processual penal, bem como com a análise da exordial acusatória do caso em questão e decisões, sentenças e acórdãos proferidos em primeiro grau de jurisdição e em instância superior. A técnica utilizada foi a de pesquisa bibliográfica em fontes primárias, secundárias e terciárias.