Navegação PPGOM: Dissertações e Teses por Assunto "Administrative sanctions"
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The Brazilian administrative law enforcement process and its effects on environmental recidivism
(2018-07-08)O processo de execução brasileiro é considerado ineficiente e fraco em relação a aplicação de sanções administrativas sobre violações ambientais. Nosso principal objetivo é analisar o efeito do status de processamento da ...
