O TSE e a polêmica da exigência da aprovação das contas de campanha eleitoral anterior para ser candidato no pleito de 2012.
Resumo
A discussão que impulsiona este trabalho relaciona-se intimamente com o
poder normativo da Justiça Eleitoral brasileira e as tensões advindas da relação
entre os poderes Legislativo e Judiciário. Ele se propõe a desenvolver uma análise
das sessões do TSE em 2012, nas quais, primeiro, este decidiu incluir na Resolução
que disciplinou as regras para as eleições municipais daquele ano a exigência da
aprovação das contas de campanha eleitoral precedente como requisito para liberar
a Certidão de Quitação Eleitoral; e, em um segundo momento, voltou atrás no
entendimento anterior, ao julgar o Pedido de Reconsideração intentado por 13
partidos políticos, de modo a passar a exigir novamente apenas a apresentação das
contas para liberação da Certidão, a norma que constava na lei em vigor. A análise
evidencia os elementos que levaram a Corte Eleitoral a tomar esta decisão e depois
modificá-la. Para isto, através de uma análise de conteúdo, elucida os aspectos
políticos e a análise estratégica que envolveu tais deliberações, bem como aponta a
influência dos atores externos e dos aspectos institucionais inerentes ao TSE, e
demonstra que, mais do que questões jurídicas e legais, estes fatores interferiram
diretamente na tomada da decisão e, por conseguinte, na definição desta regra
eleitoral.
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