Análise da efetividade da política pública de cotas para acesso de pessoas com deficiência aos cargos públicos no Brasil: estudo sobre a promoção da igualdade material dos indivíduos mais vulneráveis do grupo-alvo de 2007-2015.
Abstract
A política pública de cotas às pessoas com deficiência para acesso aos cargos da estrutura da Administração Pública consiste em importante modalidade de ação afirmativa no Brasil para propiciar a igualdade material de indivíduos que experimentaram uma desvantagem histórica em relação às oportunidades de trabalho e renda. A análise dos concursos realizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – permite traçar um panorama geral sobre a forma como essa política pública setorial vem sendo implementada e avaliar se o seu principal objetivo vem sendo alcançado, qual seja, a promoção da igualdade material dos indivíduos mais vulneráveis do grupo-alvo, assim entendidos aqueles que possuem deficiências com maior nível de severidade.
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