Judicialização da política no Brasil: um estudo de caso sobre o inquérito das fake news e os conflitos entre o Supremo Tribunal Federal e os demais poderes
Resumo
A imagem do Poder Judiciário no Brasil, particularmente o Supremo Tribunal Federal, é complexa e multifacetada. Este trabalho analisa a judicialização da política no contexto brasileiro, com foco no STF, e busca compreender como e por que esse fenômeno ocorre, bem como suas implicações para a democracia e o estado de direito. Conforme diagnóstico de imagem do Poder Judiciário no Brasil, o STF é uma instituição sob constante pressão. Ao mesmo tempo em que a confiança do público no Judiciário é baixa, e há uma percepção de que o sistema é ineficiente e inacessível para muitos brasileiros, também é o guardião da Constituição Federal e no cumprimento desse papel tem desempenhado papel crucial na manutenção do estado democrático de direito. Ao mesmo tempo em que entre os três poderes é o que mais goza de credibilidade da população, essa imagem é temperada por críticas às suas dificuldades e desafios, incluindo lentidão, falta de transparência e acessibilidade, e a percepção de impunidade para os poderosos. Nesse contexto, a judicialização da política ganha destaque. Este fenômeno está associado à
expansão do papel das cortes constitucionais na arena política, além dos limites constitucionais. Isso implica que cortes constitucionais, como o STF, estão desempenhando um papel cada vez mais ativo e influente na política. Esta tendência é frequentemente apoiada, de maneira tácita ou explícita, por agentes políticos poderosos que vêem a judicialização da política como uma maneira de avançar suas agendas ou resolver disputas políticas. O Brasil possui um sistema complexo de controle de constitucionalidade, onde qualquer juiz, em qualquer instância, pode declarar a inconstitucionalidade de um ato normativo nos casos concretos. Paralelamente a isso, o STF ocupa o topo da jurisdição e atua como Corte Constitucional, Corte Recursal e Tribunal de primeira instância para autoridades com foro privilegiado. Isso coloca o STF no centro da política, em muitas
situações, inclusive, controlando os rumos da política Nos últimos dez anos, as questões mais relevantes de natureza moral, política e/ou econômica do país tiveram a última palavra dada pelo STF. Isso demonstra o papel crucial que o STF desempenha na sociedade brasileira. Este trabalho examina como a judicialização da política tem se dado dentro do tribunal por meio da análise de decisões de instauração, arquivamento e julgamento de constitucionalidade do inquérito 4781/DF, mais conhecido como Inquérito das Fake News do STF, destacando a complexidade e as tensões políticas envolvidas, bem como as diferentes interpretações de princípios jurídicos. A análise conclui que o STF desempenha um papel crucial na proteção das instituições democráticas e fornece percepções importantes sobre a interação entre o STF e a política no Brasil, bem como as implicações dessas interações para a democracia.