Implicações das mudanças do arcabouço legal da UFPel nas compras públicas de alimentos da agricultura familiar
Resumo
Diante da relevância da agricultura familiar, faz-se necessário um apoio do Estado
através de políticas públicas. Dentre os diversos programas já existentes no Brasil, o
Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) sofreu uma intensificação de esforços no
sentido de superar a lógica setorial e aliar à produção de alimentos pela agricultura
familiar ao universo do consumo e da segurança alimentar. Há cinco modalidades
presentes no PAA, porém este estudo esteve direcionado para a modalidade
denominada “Compras Institucionais”, cujo enfoque recai sobre a experiência do
Restaurante Universitário da Universidade Federal de Pelotas (UFPel). Cientes de que
o gerenciamento da UFPel ter adotado dois modelos de gestão em diferentes épocas,
o objetivo da pesquisa foi avaliar as influências das mudanças entre a autogestão e a
terceirização, por meio da comparação entre tipos de alimentos comprados em 2017
e 2024, averiguando os valores efetivamente gastos nesses anos. Também foram
analisadas as principais alterações ocorridas nos arcabouços legais (leis, decretos e
resoluções) do PAA, buscando identificar a evolução até os dias atuais. A pesquisa
foi realizada com caráter qualitativo através de coleta e análise de dados secundários,
mediante consultas de documentos como as chamadas públicas, atas e outras
informações oficiais da Universidade. Quanto aos aspectos da legislação destaca-se
a obrigatoriedade de aquisição de ao menos 30% dos recursos utilizados para a
compra de alimentos da agricultura familiar (Dec. n° 8.473/15). Os resultados na
UFPel apontaram para uma substancial diminuição na diversidade de alimentos
adquiridos em 2024 (n= 20.) e em 2017 (n= 68.). Igualmente, o valor total comprado
da agricultura familiar em 2017 correspondeu à R$ 2.512.960,37 contra R$ 860.275,15
adquiridos em 2024.Conclui-se que os efeitos da terceirização fizeram com que o
percentual de participação da agricultura familiar no restaurante da UFPel tenha
diminuído consideravelmente no período analisado. Este fato mostra a necessidade
de revisão dos procedimentos para que simultaneamente a legislação seja atendida e
também a agricultura familiar tenha o seu efetivo reconhecimento e valorização.