Direito à verdade e à memória: a Lei da Anistia Política e a consolidação da democracia no Brasil
Resumo
O presente trabalho examina a reestruturação da ordem jurídica no Brasil a partir da
reabertura política, a forma como se deu transição para a democracia e o alcance da Lei da
Anistia ao tratar a questão da memória da repressão política do Brasil ditatorial (1964-1985).
A transição para a democracia impõe a afirmação de uma Justiça de Transição que demanda a
compreensão dos fenômenos jurídicos e sociais que envolvem a Justiça local e a Justiça
internacional, na defesa dos Direitos Humanos. A lei brasileira da Anistia Política estaria
dificultando a responsabilização criminal dos agressores. Recentemente o Supremo Tribunal
Federal afirmou a constitucionalidade da Lei da Anistia, contrariando a jurisprudência da
Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).
O ano de 1964 ficou marcado na história do Brasil pelo golpe militar que derrubou o
presidente eleito pelo voto popular, João Goulart, colocando em seu lugar à frente do Governo
brasileiro uma junta militar. Esse regime perdura de 1964 a 1985 e caracterizou-se pela
supressão dos direitos individuais e políticos, pela censura e pela perseguição e repressão aos
que eram contrários ao regime militar. No final deste regime de exceção, o país já apresentava
desgastes de toda a ordem, notadamente a inflação e a recessão econômica, oportunizando que
as vozes da oposição ganhassem terreno com o surgimento de novas agremiações partidárias e
o fortalecimento dos sindicatos. Em 1984, várias personalidades públicas associadas a
milhões de brasileiros, organizaram o movimento Diretas Já , em apoio à Emenda
Constitucional proposta pelo Deputado Dante de Oliveira que propunha eleições livres e
diretas para a presidência da República naquele ano. Em contraposição à vontade popular, a
Câmara de Deputados rejeitou a proposta de Emenda Constitucional. Não obstante, o
movimento popular permitiu a eleição, pelo Colégio Eleitoral, de um presidente civil,
Tancredo Neves, cessando o período ditatorial militar no país. Em 1988 foi promulgada a
atual Constituição Federal, que apagou os rastros da ditadura militar e restabeleceu a
democracia no país