Panorama da situação do sistema de cadastro ambiental rural (SICAR) no Brasil

Abstract

O Governo Federal tem proposto políticas públicas e medidas para controlar e monitorar as mudanças ocorridas no meio rural. Um exemplo foi a criação do Novo Código Florestal Brasileiro, a Lei n.º 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da Vegetação Nativa (BRASIL, 2012) e regulamentada pelo Decreto nº 7.830/2012, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR),o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o qual estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, sendo um registro obrigatório para todos os imóveis rurais e tem como finalidade a integração das informações ambientais das propriedades, como a declaração de Áreas de Preservação Permanente (APPs), de Reserva Legal (RL), posses rurais; compondo assim uma base de dados para o controle, monitoramento, colaborando no planejamento ambiental e econômico, como uma ferramenta para gestão ambiental e combate ao desmatamento ilegal (BRASIL,2012). Esse instrumento de ordenamento territorial passou por diversas etapas no decorrer de sua implantação. Muitas vezes, o órgão gestor necessitou reorganizar o processo de implantação e rever suas metas, através dos resultados parciais alcançados. Assim, o entendimento desse processo é importante para o planejamento futuro. Essa pesquisa tem como objetivo o levantamento do panorama acerca da atual situação do SICAR e sua utilização no Brasil.