The Brazilian administrative law enforcement process and its effects on environmental recidivism
Abstract
O processo de execução brasileiro é considerado ineficiente e fraco em relação a aplicação de sanções administrativas sobre violações ambientais. Nosso principal objetivo é analisar o efeito do status de processamento da percepção de infração administrativa do réu sobre o comportamento reincidente de infratores ambientais. Nós empregamos um único conjunto de dados de autos de infração registrados pelo Ibama, para os anos de 2000 a 2010, nível individual, no território brasileiro, através da Análise de Sobrevivência metodologia. Este artigo contribui para a literatura internacional sobre as raras abordada assunto de reincidência, fornecendo novas e fortes evidências sobre a efeitos da aplicação da lei ambiental. Os resultados mostram que os atrasos na processo legal aumenta o risco de reincidência contra o meio ambiente no Brasil.