Patrimônio cultural, políticas públicas e participação social no município de Pelotas, Rio Grande do Sul (2006-2016).
Resumo
O presente estudo tem por objetivo investigar os mecanismos de participação social existentes em Pelotas – conselhos, conferências e audiências públicas à luz da mudança constitucional trazida pela Emenda Constitucional nº 71/12, a qual inovou o ordenamento jurídico ao estabelecer que as políticas públicas de patrimônio contemplem a participação social por meio de colegiados de controle social com poderes de decisão (art. 216-A, § 2º, II, III e X da Constituição Federal). O estudo buscou também verificar como estes organismos estão compostos/formados e entender em que medida esta participação concorre para a implantação das políticas de memória e patrimônio, sem deixar de captar qual o sentimento real do patrimônio na cidade. Também situou esses espaços em suas necessárias relações com as políticas culturais locais e nacionais e no processo de democratização da proteção aos bens culturais. A ampliação do conceito de patrimônio cultural pela atual Constituição introduziu desafios que exigem ações capazes de efetivarem a nova política constitucional da cultura, no sentido da consolidação da participação social pela atuação e oitiva dos diretamente interessados, como preconizado em várias Cartas Patrimoniais e em diversos diplomas legais nacionais e internacionais. A performance – déficits e potencialidades - das instituições participativas revela sob que condições esta participação pode contribuir para as políticas de patrimônio. Entende-se que para compreender como os processos patrimoniais ocorrem em Pelotas é necessário relacionar Poder Público, instituições participativas e a formação de políticas públicas, pois somente assim ter-se-á de forma clara qual a importância dada às instituições neste processo. Tal relevância desborda o campo cultural e político, já que cada vez mais a judicialização das políticas públicas está presente nos tribunais com os mais variados temas. O trabalho ancorou-se na interdisciplinariedade entre as esferas da cultura, do político, do jurídico e da administração para responder às indagações, utilizando-se de pesquisa qualitativa e quantitativa utilizando-se de pesquisa empírica e entrevista. A importância desta investigação mostrou-se no mapeamento da atuação das instituições participativas culturais locais como parte do processo de democratização local, visando a avançar na sua atuação frente aos problemas e desafios que se apresentam para a diversidade patrimonial e suas representatividades. Ao final demonstrou-se que as instituições participativas em Pelotas possuem baixa atuação e eficácia devido à forma como o Poder Público interage com estas instituições, contribuindo para que os processos patrimoniais mantenham-se orientados pela vontade estatal, dando um sentido de colaboração da comunidade – art. 216 da Constituição Federal - como algo acessório e de importância diminuta.
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