Egressas cotistas da Faculdade de Direito da UFPEL (2019-2021): relação entre o direito social à educação (superior) e mercado de trabalho
Resumo
Os direitos sociais surgiram com força após a Segunda Guerra Mundial e a sua proclamação demonstra a preocupação em garantir o bem-estar social do cidadão garantindo, dentre alguns direitos, o direito social à educação e o direito social ao trabalho. Nesse sentido, o presente estudo visa analisar como o exercício do direito social à educação (superior) por egressas com cotas sociais, da faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas, produz efeitos sobre a precarização do trabalho, no período entre 2019 a 2021. Em termos legais, esta pesquisa parte da Lei nº 12.711/2012, que trata sobre cotas. O enfoque pretendido do estudo é, verificar em que medida a garantia do exercício do direito social à educação, na educação superior, repercute para que egressas por cotas sociais da faculdade de Direito, da Universidade Federal de Pelotas - UFPEL, sejam inseridas no mercado de trabalho, em vagas na área jurídica, de modo que seja possível mapear a inserção no mercado de trabalho com a verificação da sua inserção na respectiva área, bem como sua repercussão face a precarização do mercado de trabalho e os efeitos do acesso por cotas sociais a educação superior para a redução de desigualdades. A presente pesquisa, de cunho qualitativo, tem como base o método hipotético-dedutivo, no qual se pretende a partir do estudo de caso, para confirmar se a hipótese acima proposta, de que o acesso à educação após a Lei de Cotas não foi suficiente para garantir a inserção das bacharelas em direito em vagas jurídicas na cidade de Pelotas. Almejando verificar se a inserção no mercado de trabalho encontra relação com o exercício do direito à educação através da política de cotas, ação afirmativa que visa minimizar a desigualdade vivenciada por grupos socialmente vulneráveis de baixa renda e excluídos por raça, por meio do avanço na escolaridade.