Políticas educacionais: as cotas raciais no ensino superior e serviço público

Abstract

O presente texto surge a partir da disciplina de “Políticas Públicas de Educação” do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal de Pelotas (UFPEL), onde apresentamos o trabalho sobre políticas educacionais com foco nas ações afirmativas. A Lei n° 12.711/2012 (Lei de Cotas) dispõe sobre o ingresso de estudantes nas universidades federais e nas instituições federais, assim como, a Lei n.º 12.990/2014, que assegura reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos da administração pública federal. Nessa perspectiva, se apresenta uma discussão sobre a implementação destas políticas públicas que visam a inserção de pretos/as, historicamente discriminados no Brasil, tanto no ingresso do ensino superior, como no serviço público federal. O contexto histórico das instituições universitárias brasileiras foi produzido no racismo institucional, pois a inclusão étnica e racial no Brasil é recente e precisa avançar no âmbito do espacial, cultural e curricular, ou seja, no mundo universitário tanto corpo discente quanto docente carece de inclusão educacional. Em vista disso, o ambiente universitário é altamente privilegiado, o que, em certa medida, é tensionado pelas políticas de ações afirmativas “[...] nas universidades e nos concursos públicos. E isso mexe com as forças conservadoras, com o capital e com os grupos de poder e liderança, como se fossem privilégios de alguns, e não direito social de todas e todos” (GOMES,2017, p.20). Salienta-se, a existência das ações afirmativas é resultado da força e da luta dos movimentos sociais, sobretudo o movimento negro organizado que reivindica historicamente a inclusão dos/as negros/as na educação. Com isso o estado brasileiro implementa as políticas públicas afirmativas, entretanto, a fiscalização ainda de baixa intensidade.