Disputando a letra da lei: uma proposta de intervenção de linguistas e linguistas aplicados na legislação migratória brasileira

Abstract

Em conformidade com a Lei nº 13.445/2017, o artigo 5º da Portaria nº 623/2020 trata das formas de comprovação da “capacidade de se comunicar em língua portuguesa”, dever linguístico imposto àqueles que desejam adquirir a nacionalidade brasileira por naturalização ordinária ou especial. Frente aos obstáculos enfrentados por migrantes e refugiados para comprovar essa capacidade, a Associação Brasileira de Linguística (ABRALIN) liderou um processo visando à intervenção nesse artigo, que culminou na entrega de uma Nota Técnica ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, incluindo uma minuta de nova portaria. O presente texto objetiva apresentar esse processo e a Nota Técnica dele resultante. As propostas compreendem: (i) ampliar as possibilidades de comprovação da capacidade de comunicação exigida, incluindo um exame nacional de português a ser criado por um Grupo de Trabalho; (ii) determinar que diligências da Polícia Federal sejam fundamentadas em parecer de profissional com experiência na área de Português como Língua Adicional; (iii) aceitar certificados de cursos de Libras, no caso de pessoas surdas ou com deficiência auditiva. À luz dessa experiência, o texto objetiva, ainda, propor recomendações para subsidiar a intervenção de profissionais do campo dos estudos da linguagem na construção de políticas linguísticas oficiais. Essas recomendações incluem disputar a própria redação dos textos normativos, além de desenvolver estratégias de articulação entre a academia e o Poder Público. Espera-se que a discussão contribua para a participação cada vez mais forte e consistente desses profissionais na construção de políticas linguísticas oficiais.