Efeito dissuasivo da legislação sobre o trabalho infantil no Brasil
Date
2016-03-08Metadata
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A lei brasileira proíbe qualquer forma de trabalho para menores de 14 anos. Portanto, trabalhos realizados por menores de 14 anos estão sujeitos a punições enquanto trabalhos realizados por maiores de 14 anos não. Nós utilizamos este quase experimento gerado pela legislação brasileira para testar os efeitos dissuasórios desta lei. Para este fim, utilizamos dados da PNAD de 2013 para estimar os efeitos médios de tratamento local (LATE) obtidos em regressões com descontinuidade. Os resultados mostram que esta Lei reduz em média 3,5 horas semanais de trabalho quando todos os indivíduos são considerados, 2,7 horas nas áreas urbanas e que a Lei gera efeitos inconclusivos para a área rural. Estes resultados permitem concluir que a Lei tem efeitos dissuasórios e inibe o trabalho infantil no Brasil, porém com efeitos difusos nas áreas rurais, onde a fiscalização é menor e o trabalho infantil mais frequente.