O bullying e o ciberbullying como infrações penais previstas no código penal brasileiro

Abstract

A primeira regulamentação no Brasil sobre o tema do bullying foi por intermédio da Lei 13.185, de 06 de novembro de 2015, a qual tem por finalidade instituir um programa de combate à intimidação sistemática, cujo conceito foi fixado no seu art. 1º § 1º, nos seguintes termos: “considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas”. A expressão empregada na legislação para a prática do bullying é a de intimidação sistemática. Diante desse conceito é possível diferenciar a mera intimidação isolada de bullying, pois a terminologia sistemática descreve uma prática contínua do agressor (BRASIL, 2015).