Novo Código de Processo Civil: a magistratura como grupo de pressão sobre o processo legislativo
Resumo
Em 2015, foi aprovado pelo Congresso Nacional um Novo Código de Processo Civil.
No mesmo ano, foram apresentados projetos visando modificar tal código antes
mesmo do início da sua vigência, em pontos altamente criticados pela magistratura
nacional. A posterior aprovação de tais modificações veio acompanhada de notícias
acerca da participação de associações de juízes e de órgãos oficiais, como o
Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Partindo da premissa de
que houve atuação de tais grupos na tentativa de realização de pressão sobre o
processo legislativo, operou-se uma pesquisa no intuito de, além de confirmar tal
hipótese, levantar quais foram os meios e os argumentos utilizados na realização da
pressão. Ao longo da pesquisa, foram encontrados materiais que comprovaram o
envio de ofícios, participações em audiências públicas, realização de reuniões e idas
até o Congresso Nacional por parte de representantes de associações e de
membros dos Tribunais já citados. Por outro lado, o levantamento apontou indícios
de que, inclusive entre as associações de magistrados e os Tribunais, por vezes,
ocorreram divergências de interesses, não havendo assim um posicionamento
unânime da categoria, como aventado inicialmente. De todo modo, restou clara a
atuação de tais grupos sobre o processo legislativo, tendo eles como “armas
principais” informações técnicas e levantamentos de dados. Ainda, também restou
evidenciado que, por um provável déficit na realização de pressão, nem todos os
pontos criticados de um modo geral pela magistratura na nova codificação acabaram
sendo objetos de tentativas de modificações, situação que acabou, na prática, sendo
“burlada” de certa forma quando da aplicação da lei pelos julgadores.
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