FURG e UFPel: uma cartografia sobre a repercussão da perspectiva institucional na execução da Lei Federal n.º 12.990/2014.
Resumo
A Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014, estabelece que 20% das vagas oferecidas em concursos e seleções destinadas ao ingresso no serviço público federal devem ser reservadas para candidatos(as) negros(as). Contudo, as disposições legais não contemplam toda a dinâmica das relações sociorraciais, entrelaçadas pelas distintos processos de socialização que orientam o agir dos atores sociais. Nesse aspecto, é relevante destacar que estudos sobre a difusão de políticas públicas usualmente referem que os modos de execução delas difere frente às distintas esferas responsáveis pela sua implementação e instrumentalização. Buscando compreender a ocorrência de tais fenômenos na perspectiva das políticas afirmativas de caráter racial, esta pesquisa problematizou a influência da perspectiva institucional na execução da Lei nº 12.990/2014, destinada a promover o acesso afirmativo da população negra no serviço público federal. Portanto, a investigação não questiona “se é feito”, mas como “é feito”. Para desenvolver a problematização, realizou-se um estudo de caso comparativo entre os concursos públicos para cargos efetivos promovidos pela Universidade Federal do Rio Grande (FURG) e Universidade Federal de Pelotas (UFPel) durante o período de Junho/2014 a Dezembro/2018. Essas duas universidades federais, fundadas no ano de 1969, além de semelhanças organizacionais relativas ao mesmo regime jurídico-administrativo, também possuem aproximações socioestruturais. Na pesquisa de campo, as investigações recaíram sobre os textos dos editais de concurso público, a perspectiva dos órgãos (entrevistas de gestores), bem como a análise de documentos que circunstanciam as questões atinentes ao ambiente institucional das universidades pesquisadas. A abordagem dos achados da pesquisa foi realizada na lente cartográfica da Teoria Ator-Rede (TAR ou ANT), a qual propõe um reexame do espaço social, conectando os actantes (agentes humanos e não humanos) em uma cosmovisão simétrica, instrumentalizada pelo mapeamento da trilha construída durante a estabilização da controvérsia que se pretende analisar. A análise detida do conjunto dos dados evidenciou a existência de assimetrias na execução dessa política afirmativa no âmbito das instituições pesquisadas, uma vez que foram detectadas construções interpretativas distintas da mesma legislação (Lei nº 12.990/2014), ancoradas em percepções que alternam entre discricionariedade e suposta neutralidade para justificar as efetivações e/ou interdições da política afirmativa racial em análise.
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