Políticas globais para a educação infantil: análise da regulamentação e efetividade das políticas para crianças de zero a três anos no município de Pelotas/RS.
Resumo
A expansão da educação infantil é, sem dúvida, determinante para a concretização
de políticas que visam o direito à educação. As conquistas educacionais para as
crianças de 0 a 5 anos expandiram sempre em constante debate, confronto e jogos
de interesses que, por vezes, se configuraram em avanços, outras vezes, por
estagnação. Esta pesquisa busca analisar a efetividade das políticas nacionais para
a primeira etapa da educação infantil (0 a 3 anos de idade) no município de
Pelotas/RS, considerando as possíveis implicações da Emenda Constitucional nº 59
de 2009 no atendimento a esta população. Faz-se um apanhado das questões
históricas, políticas e sociais do contexto da educação infantil, em especial das
creches e sobre o direito à educação das crianças pequenas e das suas famílias,
principalmente a partir da Constituição Federal nº 1988, da Lei nº 8.069/1990 e da Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996. Assumiu-se uma abordagem
de pesquisa qualitativa, na perspectiva crítica, sendo que para a análise dos dados,
adotou-se a metodologia de Análise de Conteúdo (AC). Aplicaram-se como
procedimentos técnicos a pesquisa bibliográfica e documental. Relacionou-se o
ordenamento político e legal para a educação, as entrevistas semiestruturadas
aplicadas a gestores da rede municipal (SMED), representantes do Conselho
Municipal de Educação (CME) e os dados quantitativos, coletados por meio dos
censos populacionais e escolares, buscando os nexos entre a política e a ação.
Constatou-se que o Brasil está longe de atingir a universalização da educação infantil,
especialmente na etapa da creche (0 a 3 anos), atendendo aos critérios de qualidade.
Desta forma, a realidade evidenciada no município de Pelotas coincide com os
indicadores nacionais, o que dificulta o alcance à criança pequena de seu direito pleno
à educação. Destaca-se que houve melhoria nos índices de provimento de vagas na
região Sul (RS, SC, PR) nas últimas décadas, mas ainda persistem as desigualdades.
Salienta-se que o grande desafio do município de Pelotas/RS repousa sobre o
atendimento aos bebês (0 a 3 anos de idade) como compromisso social de
responsabilidade do poder público.
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