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O controle e a repressão à biopirataria faunística e o tráfico de animais silvestres no bioma Pampa do Rio Grande Do Sul
dc.creator | Gomes, Yuri Pereira | |
dc.date.accessioned | 2024-08-17T14:58:55Z | |
dc.date.available | 2024-08-16 | |
dc.date.available | 2024-08-17T14:58:55Z | |
dc.date.issued | 2024-03-01 | |
dc.identifier.citation | GOMES, Yuri Pereira. O controle e a repressão no Estado do Rio Grande do Sul à biopirataria faunística no bioma Pampa. 2024. 217 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Pelotas, Pelotas, 2024. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://guaiaca.ufpel.edu.br/xmlui/handle/prefix/13855 | |
dc.description.abstract | The dissertation aimed to analyze faunistic biopiracy and the trafficking of wild animals in the Pampa biome of Rio Grande do Sul. Regarding the methods adopted, the research was based on bibliographic and documentary surveys, employing the deductive method to analyze the information. As for the approach, it is quantitativequalitative. The research examined the concepts of biome, biodiversity, genetic heritage, associated traditional knowledge, biopiracy, and animal trafficking. Additionally, it discussed the legal protection of biodiversity and associated traditional knowledge, as well as analyzed international treaties and Brazilian infraconstitutional laws, from the perspective of combating biopiracy and wildlife trafficking in the Pampa biome. With the assistance of data obtained from inspection agencies and the judiciary, it outlined a panorama of the situation of biopiracy and animal trafficking in the Pampa Biome and provided support for strengthening the protection of Pampas sociodiversity. Through the conducted research, it was concluded that biopiracy, defined as the practice of illegally exploiting biological resources of a certain region without proper authorization or compensation, is not considered a crime in Brazil, being classified as an administrative infraction. This lack of legal definition emphasizes the need to clearly distinguish this activity from the trafficking of wild fauna, stipulated in item III of article 29 of Law 9.605 of 1998, which prohibits the sale, exportation, acquisition, captivity, or transportation of eggs or larvae without proper authorization. In this context, the Environmental Crimes Law plays a crucial role in combating infractions involving wild animals in the Rio Grande do Sul Pampa. It is in this scenario that paragraph 3 of article 29 of Law No. 9.605/98 defines as wild fauna species those native, migratory, aquatic, and terrestrial, with part or all of their life cycle in Brazilian territory. Therefore, it was possible to conclude that article 29 of Law No. 9.605/98 is invoked in judicial decisions at the state level, dealing with the sale, exhibition, exportation, acquisition, custody, maintenance in captivity, storage, use, or transportation of specimens of wild fauna, including eggs and larvae. The analysis of judicial processes in the Federal Court highlights the application of article 29, paragraph 1, item III of the Environmental Crimes Law concurrently with article 296, item I, of the Penal Code, which typifies the counterfeiting of public seals intended to authenticate official acts of the Union, State, or Municipality. These provisions impose penalties related to the improper use of rings intended for environmental monitoring. Furthermore, Decree No. 6,514, of 2008, plays a crucial role, establishing fines for environmental infractions in the Pampa biome. Thus, the legal approach is fundamental to curb practices harmful to fauna, emphasizing the importance of environmental legislation in confronting activities that threaten the Rio Grande do Sul Pampa. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Pelotas | pt_BR |
dc.rights | OpenAccess | pt_BR |
dc.subject | Biodiversidade | pt_BR |
dc.subject | Biopirataria | pt_BR |
dc.subject | Tráfico de fauna | pt_BR |
dc.subject | Bioma Pampa | pt_BR |
dc.subject | Rio Grande do Sul | pt_BR |
dc.title | O controle e a repressão à biopirataria faunística e o tráfico de animais silvestres no bioma Pampa do Rio Grande Do Sul | pt_BR |
dc.title.alternative | Control and Repression in the State of Rio Grande do Sul regarding Faunistic Biopiracy in the Pampa Biome | pt_BR |
dc.type | masterThesis | pt_BR |
dc.contributor.authorID | https://orcid.org/0000-0002-0687-6324 | pt_BR |
dc.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/5440738946887759 | pt_BR |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/5403004485971921 | pt_BR |
dc.contributor.advisor-co1 | Miranda, João Paulo Rocha de | |
dc.contributor.advisor-co1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3219421887621046 | pt_BR |
dc.description.resumo | A dissertação teve como objetivo analisar a biopirataria faunística e o tráfico de animais silvestres no bioma Pampa do Rio Grande do Sul. Quanto aos métodos adotados, a pesquisa baseou-se em levantamento bibliográfico e documental, empregando o método dedutivo para analisar as informações. Quanto à forma de abordagem, esta é quanti-qualitativa. A pesquisa examinou os conceitos de bioma, biodiversidade, patrimônio genético, conhecimentos tradicionais associados, biopirataria e tráfico de animais. Além disso, discutiu a tutela jurídica da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais associados, além de analisar tratados internacionais e leis infraconstitucionais brasileiras, na perspectiva do combate à biopirataria e ao tráfico de animais silvestres no bioma Pampa. Com o auxílio de dados obtidos junto aos órgãos de fiscalização e ao judiciário, traçou um panorama sobre a situação da biopirataria e do tráfico de animais no Bioma Pampa e ofereceu subsídios para o fortalecimento da proteção da sociodiversidade pampeana. Através da pesquisa realizada, concluiu-se que a biopirataria, definida como a prática de explorar ilegalmente recursos biológicos de uma determinada região sem autorização ou compensação adequada, não é considerada crime no Brasil, sendo classificada como infração administrativa. Esta ausência de definição legal ressalta a necessidade de distinguir claramente essa atividade do tráfico de fauna silvestre, estipulado no inciso III do artigo 29 da Lei 9.605 de 1998, que proíbe a venda, exportação, aquisição, guarda em cativeiro ou transporte de ovos ou larvas, sem a devida autorização. Nesse contexto, a Lei de Crimes Ambientais desempenha um papel crucial no combate às infrações envolvendo animais silvestres no Pampa gaúcho. É neste cenário que o parágrafo 3º do artigo 29 da Lei nº 9.605/98 define como espécies da fauna silvestre aquelas nativas, migratórias, aquáticas e terrestres, com parte ou todo o ciclo de vida no território brasileiro. Diante disso, foi possível chegar à conclusão de que o artigo 29 da Lei nº 9.605/98 é invocado nas decisões judiciais no âmbito estadual, tratando da venda, exposição, exportação, aquisição, guarda, manutenção em cativeiro, depósito, uso ou transporte de espécimes da fauna silvestre, incluindo ovos e larvas. A análise dos processos judiciais na Justiça Federal destaca a aplicação do artigo 29, parágrafo 1º, inciso III da Lei de Crimes Ambientais concomitantemente com o artigo 296, inciso I, do Código Penal, que tipifica falsificar selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município. Esses dispositivos impõem penalidades relacionadas ao uso impróprio de anilhas destinadas ao monitoramento ambiental. Além disso, o Decreto Nº 6.514, de 2008, desempenha um papel crucial, estabelecendo multas para infrações ambientais no bioma Pampa. Dessa forma, a abordagem legal é fundamental para coibir práticas prejudiciais à fauna, destacando a importância da legislação ambiental no enfrentamento de atividades que ameacem o Pampa gaúcho. | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFPel | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.rights.license | CC BY-NC-SA | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Gastal, Alexandre Fernandes | |
dc.subject.cnpq1 | DIREITO | pt_BR |
dc.subject.cnpq2 | DIREITO PUBLICO | pt_BR |
dc.subject.cnpq3 | PROTECAO FLORESTAL | pt_BR |