dc.creator | Corrêa, Marcel Gustavo | |
dc.date.accessioned | 2025-01-23T22:47:29Z | |
dc.date.available | 2025-01-23 | |
dc.date.available | 2025-01-23T22:47:29Z | |
dc.date.issued | 2024-06-25 | |
dc.identifier.citation | CORRÊA, Marcel Gustavo. Direito social à educação especial: acesso, permanência e qualidade. 2024. 132 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Pelotas, Pelotas, 2024. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://guaiaca.ufpel.edu.br/xmlui/handle/prefix/14838 | |
dc.description.abstract | Can the current conceptual inaccuracies of the right to special education, as a public service, affect the realization of this right before the holder of the fundamental right to special education and user of the public service? The general objective of this work is to study and understand the right to special education, from a legal perspective, taking into account the access, permanence and quality of education, that is, special education as a right and as a right in motion, provided through the public education service to answer the question above. The method used is the hypothetical-deductive method, with the aid of documentary research technique and bibliographic review, and the main result of the work is to confirm the hypothesis that, in normative terms, with repercussions in practice, the access, permanence and quality of special education are currently deficient due to conceptual inaccuracies about the right to special education. This conclusion is obtained from the analysis of general aspects of the right to special education and the municipal right to special education, its bases and regulations in the Municipalities of Toledo-PR and Pelotas-RS and from the analysis of the right to special education as a right in motion, or dynamic, on problems and possible solutions, especially already presented in judgments of cases by the Federal Supreme Court. In the end, in addition to confirming the hypothesis, the research points out as a proposed solution the formulation of a dogmatic concept of the right to special education, taking into account the aspects of the law and the law in practice. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Sem bolsa | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Pelotas | pt_BR |
dc.rights | OpenAccess | pt_BR |
dc.subject | Direito à educação especial | pt_BR |
dc.subject | Serviços públicos | pt_BR |
dc.subject | Ensino | pt_BR |
dc.subject | Inclusão | pt_BR |
dc.subject | Educação inclusiva | pt_BR |
dc.title | Direito social à educação especial: acesso, permanência e qualidade | pt_BR |
dc.title.alternative | Social right to special education: access, permanence and quality | pt_BR |
dc.type | masterThesis | pt_BR |
dc.contributor.authorID | https://orcid.org/0000-0003-4162-8294 | pt_BR |
dc.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/4366807382406267 | pt_BR |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/0361350276644810 | pt_BR |
dc.description.resumo | As atuais imprecisões conceituais do direito à educação especial, enquanto serviço público, podem afetar a concretização desse direito perante o titular do direito fundamental à educação especial e usuário do serviço público? O presente trabalho tem como objetivo geral do trabalho estudar e compreender o direito à educação especial, sob a perspectiva jurídica, levando em conta o acesso, a permanência e a qualidade do ensino, ou seja, a educação especial como direito posto e como direito em movimento, prestado por meio do serviço público de educação para responder à pergunta acima. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, com auxílio de técnica de pesquisa documental e revisão bibliográfica, e o resultado principal do trabalho é no sentido de confirmar a hipótese de que, em termos normativos, com repercussão na prática, o acesso, a permanência e a qualidade da educação especial são, atualmente, deficitárias em razão das imprecisões conceituais acerca do direito à educação especial. Esta conclusão é obtida a partir da análise de aspectos gerais do direito à educação especial e sobre o direito municipal à educação especial, suas bases e regulamentação nos Municípios de Toledo-PR e Pelotas-RS e da análise do direito à educação especial enquanto direito em movimento, ou dinâmico, sobre problemas e possíveis soluções, sobretudo já apresentadas em julgamentos de casos pelo Supremo Tribunal Federal. Ao final, além de confirmar a hipótese, a pesquisa aponta como proposta de solução a formulação de um conceito dogmático de direito à educação especial, levando em conta os aspectos do direito posto e do direito na prática. | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFPel | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.rights.license | CC BY-NC-SA | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Rodrigues, Itiberê de Oliveira Castellano | |
dc.subject.cnpq1 | DIREITO | pt_BR |
dc.subject.cnpq2 | DIREITO PUBLICO | pt_BR |
dc.subject.cnpq3 | DIREITO CONSTITUCIONAL | pt_BR |