Internação compulsória de usuários de drogas em situação de extrema drogadição: uma análise das condições de vulnerabilidade que ensejam o tratamento forçado

Visualizar/ Abrir
Data
2020-05-15Autor
Peternelli Neto, Robertho Sebastião
Metadata
Mostrar registro completoResumo
Este trabalho concentra esforços em analisar as condições de extrema drogadição que fazem uma pessoa apresentar cada vez maior grau de vulnerabilidade social e deterioração da saúde de forma exacerbada. Será focado, pois, na possibilidade de internação compulsória desses usuários de drogas que estejam em situação de risco, como forma de concretizar o direito à saúde. Quando analisada a internação compulsória, verifica-se um aparente choque entre princípios do Direito, estando de um lado a liberdade e de outro o direito à saúde e a obrigação individual de manter condições sanitárias mínimas aceitáveis. Através de levantamento bibliográfico, verifica-se que deve prevalecer, nestes casos extremos, a proteção ao direito (e obrigação) à saúde, como corolário de proteção da própria dignidade da pessoa humana. A liberdade individual pode acabar sendo mitigada para que a saúde seja restabelecida. Na sequência, é analisado o uso de drogas sob um prisma social, explicitando o valor comunidade que merece ser invocado quando em jogo a concretização da saúde. O quadro analítico utilizado teve como ponto de partida a discussão na área do Direito e avançou para a articulação com perspectivas da área de Análise de Políticas Públicas. Constatar-se-á que a política pública sobre drogas no Brasil é um resultado da coalisão de defesa de diferentes atores, tendo sido
utilizada a técnica do Advocacy Coalition Framework para explicitar referido choque. Esta abordagem é útil para conhecer os atores e suas crenças e ideias que influenciaram na criação normativa em vigor, para entender o que esteve em jogo ao se estabelecer as políticas sobre drogas no país. Por fim, ingressando no cerne do trabalho, qual seja o estabelecimento das condições que ensejariam a internação compulsória de um usuário de drogas, percebe-se que àqueles que apresentam situação de extrema drogadição, pode ser aplicada a figura da internação compulsória como forma de início de tratamento. Estes são equiparados a enfermos mentais, razão pela qual torna-se possível o emprego deste instituto. Resta claro que o tratamento de usuários de drogas vem sofrendo importante mudança de paradigma, reduzindo o caráter repressor à sua conduta para entendê-lo como merecedor de atendimento clínico, ainda que para tanto seja necessário o emprego da internação compulsória. O desafio foi estabelecer um conceito sobre dependência química e traçar as condições de vulnerabilidade que permitiriam selecionar usuários de drogas de pessoas cujo vício tornou-se uma forma de vida. Para que a pesquisa pudesse alcançar seu objetivo, são utilizados métodos empírico, qualitativo e dedutivo, mediante revisão bibliográfica e jurisprudencial (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) como instrumentos de coleta de dados, sendo o tema delimitado no estabelecimento de condições de vulnerabilidade social das pessoas usuárias de drogas que foram submetidas a internações compulsórias.
Collections
Os arquivos de licença a seguir estão associados a este item: