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dc.creatorFigueiredo, Vanessa Aguiar
dc.date.accessioned2021-06-18T22:02:25Z
dc.date.available2021-06-18T22:02:25Z
dc.date.issued2020-04-23
dc.identifier.citationFIGUEIREDO, Vanessa Aguiar. O acesso ao direito social à moradia digna e adequada na concepção do constitucionalismo dirigente: o impasse da exigibilidade. 2020. 145 f. Dissertação (Mestrado) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito, Universidade Federal de Pelotas, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://guaiaca.ufpel.edu.br/handle/prefix/7713
dc.description.abstractThe present study focuses on the (in) justiciability of the housing right and the obstacles surrounding the judicial enforceability of this right. It has as presupposition to identify how much the non-actionability judicial idea of the social rights in the Brazilian constitution, in particular in the housing right, prevents access to it, because it is considered that social rights are devoid of applicability, because they lack legal effectiveness. For this, the conception of the governing constitutionalism will be the starting point of the work, mainly in relation to the programmatic rules present in the Federal Constitution. The first section of the research is devoted to dealing with the legal contribution of housing right both as a fundamental human and social right. The second focuses on the problem of the legal effectiveness of social rights as programmatic norms and low regulatory density. Finally, the challenges to the full realization of housing right and the question of the enforceability of this right. In this context, access to housing rights not only in judicial proceedings but also a complex of actions which are neglected by the Government, especially if compared with other social rights. The hypothetical-deductive method was used in qualitative approach and bibliographical-documentary review.pt_BR
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Pelotaspt_BR
dc.rightsOpenAccesspt_BR
dc.subjectDireito à moradiapt_BR
dc.subjectExigibilidadept_BR
dc.subjectConstituição dirigentept_BR
dc.titleO acesso ao direito social à moradia digna e adequada na concepção do constitucionalismo dirigente: o impasse da exigibilidadept_BR
dc.typemasterThesispt_BR
dc.contributor.authorIDpt_BR
dc.contributor.authorIDpt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4405903645487801pt_BR
dc.contributor.advisorIDpt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9572595972870300pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo se dedica a tratar sobre a (in) justiciabilidade do direito à moradia e os obstáculos em torno da exigibilidade judicial deste direito. Tem como pressuposto identificar o quanto a ideia de não acionabilidade judicial dos direitos sociais na constituição brasileira, em específico do direito à moradia, impede o acesso ao mesmo, pois se considera que os direitos sociais sejam destituídos de aplicabilidade, por carecerem de eficácia jurídica. Para isso, a concepção do constitucionalismo dirigente será o ponto de partida do trabalho, principalmente em relação às normas de cunho programático presentes na Constituição Federal. A primeira seção da pesquisa dedica-se a tratar sobre o aporte jurídico do direito à moradia tanto enquanto direito humano fundamental e social. A segunda centra no problema da eficácia jurídica dos direitos sociais enquanto normas programáticas e a baixa densidade normativa. E por último, os desafios para a plena concretização do direito à moradia e a questão da exigibilidade judicial deste direito. Nesse contexto, o acesso ao direito de moradia encontra obstáculos não só na via judicial como demanda um complexo de ações que são negligenciadas pelo Poder Público, principalmente se comparada com outros direitos sociais. Utilizou-se o método hipotético- dedutivo, em abordagem qualitativa e a revisão bibliográfica- documental.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFPelpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.contributor.advisor1Apolinário, Marcelo Nunes


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