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dc.creatorMielke, Priscila Venzke
dc.date.accessioned2022-10-10T15:29:12Z
dc.date.available2022-07-13
dc.date.available2022-10-10T15:29:12Z
dc.date.issued2022-06-21
dc.identifier.citationMIELKE, Priscila Venzke. O processo estrutural como instrumento para a concretização de políticas públicas de acesso à educação infantil no município de Pelotas/RS. 2022. 155 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-graduação em Direito, Faculdade de Direito, Universidade Federal de Pelotas, Pelotas, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://guaiaca.ufpel.edu.br/handle/prefix/8716
dc.description.abstractThis paper treats the structural process as a tool to conclude Public Politics of acess to early childhood education in the City of Pelotas–RS. The education is a Social Right clear expressed in the Federal Constitution of 1988, given that to its efectiviness is necessary the conclusion of Public Politics at this field, which surpass inicially the assurance of access. From the moment that the Public Powers does not make it effective to the society, based on the justice of inescapability jurisdiction, it’s up to the Judiciary Power to make it effective. However, to the assurance of this right achieve its social aiming, it is believed that the jurisdictional custody must be rethought based on structural process. Based on that, the questions that will need to be answered are, in which way the structural process can contribute to custody of Social Rights to childhood education? Given that the city of Pelotas does not have any kind of planning or projects of Public Politics of this kind. With that picture, firstly it is necessary to manage about the juridical recognize of Educational Rights, understanding him as Welfare Social Rights and Subjective Public Rights, especially when it comes of early childhood education in Educational Center Cares. Besides that, it is needed to develop a study about structural process and its decisions as valuable tools to make it effective to Social Rights, especially the right to access childhood education to kids. This study justifies its realization considering the education a right to everyone, due to the absence or insufficiency of entry educational public politics aiming to make effective this Social Right in the level of childhood education in the city of Pelotas–RS. An analysis was of judged that come from the Judicial District of Pelotas-RS to inquire if the tradicional processual model is the best model to decide Entry Public Politics to childhood education in the mentioned city, considering the number of children waiting for a spot on the administrative field. Furthermore, it was verified how the Structural Process, as new processual model, could have contributed to the achievement of Entry Public Process to the social rights in the city of Pelotas-RS. For this last analysis, was used a paradigm of judgement settled by the Justice Court of São Paulo about the case related to the lack of spots in Child Centre Cares in the City of São Paulo-SP. The study used the empiric method, with a qualitative approach of bibliographic sort.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Pelotaspt_BR
dc.rightsOpenAccesspt_BR
dc.rights.uriOpenAccess*
dc.subjectDireito social à educaçãopt_BR
dc.subjectEducação infantilpt_BR
dc.subjectProcesso estruturalpt_BR
dc.subjectDecisão estruturantept_BR
dc.subjectPolíticas públicas educacionaispt_BR
dc.titleO processo estrutural como instrumento para a concretização de políticas públicas de acesso à educação infantil no município de Pelotas/RSpt_BR
dc.title.alternativeThe structural process as a tool to the achievement of Entry Public Politics to Childhood Education from zero to three years old in the city of Pelotas-RSpt_BR
dc.typemasterThesispt_BR
dc.contributor.authorIDpt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/2508173997265934pt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5403004485971921pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo trata do processo estrutural como instrumento para a concretização de políticas públicas de acesso à educação infantil no município de Pelotas/RS. A educação consiste em um direito social expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, sendo que para sua efetividade faz-se necessária inevitavelmente a concretização de políticas públicas nesta seara, as quais perpassam inicialmente pela garantia de acesso. A partir do momento em que os Poderes Públicos não tornam efetivo esse direito à sociedade, por força dos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, cabe ao Poder Judiciário conferir-lhe efetividade. Entretanto, para que a garantia deste direito cumpra com seu papel social, a tutela jurisdicional necessita ser repensada a partir do processo estrutural. Logo, o questionamento que precisará ser respondido é de que forma o processo estrutural pode contribuir para a tutela do direito social à educação infantil, tendo em vista a insuficiência ou a ausência de políticas públicas de acesso no município de Pelotas-RS? Neste viés, faz-se necessário, em um primeiro momento, tratar do reconhecimento jurídico do direito à educação, compreendê-lo enquanto direito social prestacional e direito público subjetivo, especialmente, no que tange à educação infantil. Além disso, será preciso estudar o processo estrutural e as decisões estruturantes como importantes ferramentas para tornar efetivos os direitos sociais, em especial, o direito à educação infantil. Justifica-se a realização deste estudo considerando ser a educação um direito de todos, bem como diante da insuficiência ou ausência de políticas públicas educacionais de acesso à educação infantil no município de Pelotas-RS. Realizou-se uma análise dos julgados oriundos da Comarca de Pelotas-RS para investigar se o modelo processual tradicional se mostra satisfatório para decidir sobre política pública de acesso à educação infantil no respectivo município, considerando o número de crianças à espera de uma vaga no plano administrativo. Ademais, verificou-se como o processo estrutural, como novo modelo processual, poderia contribuir para a concretização da política pública de acesso ao direito social em questão no município de Pelotas-RS. Para esta última análise, foi utilizado como paradigma o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do caso envolvendo a falta de vagas em creches no município de São Paulo-SP. A pesquisa utilizou o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, do tipo bibliográfica e documental.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFPelpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.contributor.advisor1Gastal, Alexandre Fernandes


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