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dc.creatorBica, Carolina Polvora
dc.date.accessioned2022-10-10T15:31:43Z
dc.date.available2022-10-03
dc.date.available2022-10-10T15:31:43Z
dc.date.issued2021-07-27
dc.identifier.citationBICA, Carolina Polvora. Da infração ao princípio da capacidade contributiva pela limitação das despesas educacionais no Imposto de Renda Pessoa Física no Estado social brasileiro. 2021. 124 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-graduação em Direito, Faculdade de Direito, Universidade Federal de Pelotas, Pelotas, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://guaiaca.ufpel.edu.br/handle/prefix/8720
dc.description.abstractThe present work proposes to verify the relationship between the provision of the social right to fundamental education in the Brazilian Social State and the principle of contributory capacity. The focus is on verifying the hypothesis that the impossibility of fully deducting expenses with private fundamental education (from first to ninth grade) of the Individual Income Tax (IRPF) violates the tax principle of contributory capacity. It happens that the IRPF taxpayer is impelled by the factual circumstances to hire the private basic education service for his dependents instead of having basic public education, due to the provision of factors by the State that lead those responsible to choose private schools, which, in turn, it contravenes the tax principle of the Contributory Capacity due to the fact that the discount on education expenses is limited in the IRPF. Through the study, the principle that is supposed to govern the Brazilian Social State, namely Solidarity, which underlies social rights, specifically the right to education, with the Brazilian tax collection system, to ascertain whether due to the fact that the deduction of expenses with education in the Income Tax is not integral there is a violation (or not) of the principle of contributory capacity. This is observed after the comparison of the deduction of education expenses with the calculation bases, both foreseen by the legislation. The relevance of the research consists in the analysis of a persistent problem in the Brazilian reality, corroborated, for example, by the proposition of ADI 4927, which deals with the matter. Still, it highlights the importance of the theme considering its complexity and the need for more academic studies from the perspective of constitutional principles and objectives in the tax-constitutional area and more, related to the theme of the social right to education. Therefore, it is necessary to collect and analyze data related to fundamental education. Thus, this research use the hypothetical-deductive method in a descriptive bibliographic procedure and the empirical method with descriptive data analysis. It also applies the documentary technique will be used when analyzing the jurisprudence.pt_BR
dc.description.sponsorshipSem bolsapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Pelotaspt_BR
dc.rightsOpenAccesspt_BR
dc.subjectEstado social brasileiropt_BR
dc.subjectDireito à educaçãopt_BR
dc.subjectImposto de Renda Pessoa Físicapt_BR
dc.subjectPrincípio da capacidade contributivapt_BR
dc.subjectDedução de gastos educacionaispt_BR
dc.titleDa infração ao princípio da capacidade contributiva pela limitação das despesas educacionais no Imposto de Renda Pessoa Física no Estado social brasileiropt_BR
dc.title.alternativeiolation of the principle of ability to pay for the limitation of educational expenses in the Individual Income Tax in the Brazilian Social Statept_BR
dc.typemasterThesispt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8781892482274970pt_BR
dc.contributor.advisorIDpt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8341523169751885pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Rafagnin, Thiago Ribeiro
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3377502960363268pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como proposta verificar a relação entre a prestação do direito social à educação fundamental no Estado social brasileiro e o princípio da capacidade contributiva. O enfoque dado detém-se na verificação da hipótese de que a impossibilidade de dedução integral das despesas com educação fundamental privada (de primeira a nona série) frente à base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) infringe o princípio tributário da capacidade contributiva. Ocorre que, o contribuinte de IRPF é impelido pelas circunstâncias fáticas a contratar o serviço de educação básica privada para seus dependentes, ao invés de dispor da educação pública fundamental. Isso decorre de fatores prestacionais por parte do Estado, que conduzem os cidadãos a optarem pelas escolas particulares, o que, por sua vez, vai de encontro com o princípio tributário da capacidade contributiva, pois o desconto no IRPF dos gastos com educação é limitado. Por meio do estudo, relaciona-se o princípio que se supõe regente do Estado social Brasileiro, qual seja, a solidariedade, como fundamento dos direitos sociais, especificamente o direito à educação, com a sistemática arrecadatória brasileira, para se averiguar se, pelo fato da dedução dos gastos com educação no IRPF não ser integral, há infringência (ou não) ao princípio da capacidade contributiva. Observa-se isso após a contraposição da dedução dos gastos com educação às bases de cálculo, ambas previstas pela legislação. A relevância da pesquisa consiste na análise de uma problemática persistente na realidade brasileira, corroborada, por exemplo, pela propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4927, que trata da matéria. Ainda, destaca-se a importância do tema, considerando sua complexidade e a necessidade de existirem mais estudos acadêmicos sob a perspectiva de princípios e objetivos constitucionais, relacionando a seara tributário-constitucional com a temática do direito social à educação. Por fim, para a presente investigação, faz-se necessária a feitura de coleta e análise de dados referentes à educação fundamental. Assim, nesta pesquisa utiliza-se o método hipotético-dedutivo em procedimento bibliográfico descritivo, com a análise descritiva de dados. Aplica-se, também, a técnica documental quando da análise da jurisprudência.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFPelpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.contributor.advisor1Massaú, Guilherme Camargo


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