Ações afirmativas e Programa Bolsa Família: a contribuição das políticas públicas no acesso ao direito social à educação a partir do enfoque das capabilidades de Amartya Sen
Resumo
Explorando as aproximações contemporâneas do direito social à educação, o
presente estudo tem como objetivo avaliar o impacto das políticas públicas do
Programa Bolsa Família e das ações afirmativas — especificamente as cotas raciais
— para o ingresso no ensino superior, bem como seus efeitos em relação à parcela
mais pobre da população. Ao analisar os impactos de tais políticas públicas, o
trabalho discute a intrínseca relação de ambas com a garantia de direitos sociais e
fundamentais por parte do Estado para com seus cidadãos e a consequente
provisão de oportunidades de desenvolvimento e mudança do status quo de seus
beneficiários. Para tanto, estuda-se e utiliza-se a teoria do enfoque das
capabilidades, elaborada por Amartya Sen, a qual fornece o substrato teórico
necessário para a pesquisa. Sustenta-se a hipótese de que a aplicação em conjunto
de ambas as políticas públicas em apreço dá ao beneficiário uma oportunidade de
enriquecimento do conjunto de capabilidades que auxilia em sua transformação,
desenvolvimento e liberdade, o que atende aos preceitos fundamentais do Estado
brasileiro de consagração dos direitos sociais, erradicação da pobreza e da
marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais. Concluiu-se que as
políticas públicas, em conjunto, proporcionam expansão da liberdade efetiva dos
atores sociais, vez que criam possibilidades de escolha em um aumento da
combinação de funcionamentos que se retroalimentam e ocasionam, por sua vez, o
enriquecimento do conjunto de capabilidades. A combinação das políticas públicas
com outros funcionamentos — inclusive com o próprio acesso ao ensino superior —
demonstra tal aptidão de aumento do conjunto de capabilidades que leva o
beneficiário em direção a mais liberdade, o que para Sen, significa mais chances de
desenvolvimento pessoal e social. Utilizou-se o método de abordagem hipotéticodedutivo,
com pesquisa qualitativa e quantitativa (quali-quanti) através de pesquisa
empírica com entrevistas semi-estruturadas, além das técnicas de revisão
bibliográfica e documental.
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