| dc.creator | Geyer, Sthefany Vasconcellos da Silva | |
| dc.date.accessioned | 2022-10-10T15:30:52Z | |
| dc.date.available | 2022-07-22 | |
| dc.date.available | 2022-10-10T15:30:52Z | |
| dc.date.issued | 2022-06-22 | |
| dc.identifier.citation | GEYER, Sthefany Vasconcellos da Silva. Assistência humanitária internacional
para a efetivação do direito à saúde: apoio do Estado brasileiro a países que
estão em vulnerabilidade sanitária. 2022. 99 f. Dissertação (Mestrado em Direito) –
Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito, Universidade
Federalde Pelotas, Pelotas, 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://guaiaca.ufpel.edu.br/handle/prefix/8718 | |
| dc.description.abstract | Article 4 of the current Federal Constitution provides for the principles governing the
Brazilian State in international relations, highlighting among them the principle of the
prevalence of human rights and the principle of cooperation between peoples for the
progress of humanity. Likewise, Article 3 of the aforementioned legal diploma
advocates solidarity as one of the basic objectives of the Federative Republic of
Brazil. Such constitutional provisions allowed the Brazilian State to adhere to
international commitments on the right to health. As a result, the normative duty was
built to provide humanitarian support to nations that are in a situation of health
vulnerability and, therefore, at risk of impacting regional and global health.
Humanitarian assistance, through the provision of technical and financial resources,
emerges as an instrument to promote the right to health beyond Brazilian borders,
allowing Brazil to have a social impact on the international community, established in
its policy of a democratic state of right that lists health as a fundamental social right
for the realization of human dignity. The method of approach chosen for the
development of the research was the deductive one through the general analysis of
the bibliographic reference to support the state of the art of the theme faced and the
concepts chosen so that it was possible to understand the premises initially pointed
out in the research. Through descriptive documentary research, the Brazilian
legislative apparatus for the promotion of the right to health was analyzed, as well as
the international commitments to which Brazil is a signatory for the provision of
international humanitarian assistance in health. The research was qualitative, based
on the interpretation of the materials used to conclude that Brazil has a legal
structure to meet the health demands arising from the international community
through the humanitarian assistance of its Agencies and Organizations, providing
financial, technical and human resources, thus contributing, within its institutional
capacities, for the realization of the right to health in countries with health
vulnerability. | pt_BR |
| dc.description.sponsorship | Sem bolsa | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal de Pelotas | pt_BR |
| dc.rights | OpenAccess | pt_BR |
| dc.subject | Assistência humanitária | pt_BR |
| dc.subject | Cooperação internacional | pt_BR |
| dc.subject | Direito à saúde | pt_BR |
| dc.subject | Vulnerabilidade Sanitária | pt_BR |
| dc.title | Assistência humanitária internacional para a efetivação do direito à saúde: apoio do Estado brasileiro a países que estão em vulnerabilidade sanitária | pt_BR |
| dc.title.alternative | International humanitarian assistance for the realization of the right to health: the Brazilian State support to countries that are in a health vulnerability | pt_BR |
| dc.type | masterThesis | pt_BR |
| dc.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/6562087161541655 | pt_BR |
| dc.contributor.advisorID | | pt_BR |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/8341523169751885 | pt_BR |
| dc.contributor.advisor-co1 | Vale, Luís António Malheiro Meneses do | |
| dc.description.resumo | O Artigo 4º da vigente Constituição Federal prevê os princípios de regência do
Estado brasileiro nas relações internacionais, destacando-se dentre eles o princípio
da prevalência dos direitos humanos e o princípio da cooperação entre os povos
para o progresso da humanidade. Da mesma forma, o Artigo 3º do citado diploma
legal preconiza a solidariedade como um dos objetivos basilares da República
Federativa do Brasil. Tais dispositivos constitucionais permitiram a adesão do Estado
brasileiro a compromissos internacionais de direito à saúde. Com isso, construiu-se
o dever normativo de prestar apoio humanitário às nações que estejam em situação
de vulnerabilidade sanitária e, portanto, com risco de impactar a saúde regional e
global. A assistência humanitária, por meio da disponibilização de recursos técnicos
e financeiros, surge como instrumento para promover o direito à saúde para além
das fronteiras brasileiras, permitindo que o Brasil tenha atuação de impacto social na
comunidade internacional, firmado em sua política de estado democrático de direito
que elenca a saúde como um direito fundamental social para a concretização da
dignidade humana. O método de abordagem escolhido para desenvolvimento da
pesquisa foi o dedutivo através da análise geral do referencial bibliográfico para dar
suporte ao estado da arte da temática enfrentada e aos conceitos elegidos para que
fosse possível compreender as premissas inicialmente apontadas na pesquisa. Por
meio da pesquisa descritiva documental, analisou-se o aparato legislativo brasileiro
para promoção do direito à saúde, bem como os compromissos internacionais dos
quais o Brasil é signatário para prestação de assistência humanitária internacional
em saúde. A pesquisa foi qualitativa, baseada na interpretação dos materiais
utilizados para concluir que o Brasil possui estrutura jurídica para atender às
demandas de saúde oriundas da comunidade internacional através da assistência
humanitária de suas Agências e Organizações, fornecendo recursos financeiros,
técnicos e humanos, contribuindo assim, dentro de suas capacidades institucionais,
para a efetivação do direito à saúde nos países em vulnerabilidade sanitária. | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFPel | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Massaú, Guilherme Camargo | |
