Direitos linguísticos no acesso ao direito à educação por migrantes forçados no Brasil: Estado, práticas e educação superior
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2018-12-07Metadata
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Segundo o Comitê Nacional para Refugiados (CONARE), entre os migrantes forçados
no Brasil, predominam indivíduos que não falam a Língua Portuguesa, o que pode
implicar vulnerabilidade linguística, que agrava a potencial condição de
vulnerabilidade social com que tais indivíduos chegam ao país. Nesse contexto, esta
pesquisa, filiada a uma abordagem materialista do Estado (ALTHUSSER, 1996), do
direito (PACHUKANIS, 2017) e da língua (GADET; PÊCHEUX, 2004), tem como
objetivo analisar os direitos linguísticos dos migrantes forçados no Brasil no acesso
ao direito social à educação. Assume-se que o aparelho escolar é um aparelho
ideológico de Estado na formação social capitalista, que Estado e Direito têm
funcionamento determinado pela/para manutenção da dominação pelo capital e que
as práticas voltadas à língua são também determinadas e sobredeterminadas pelas
estruturas da exploração. Pergunta-se se/como, nas práticas de oferta de vagas para
migrantes na educação superior pública federal, os migrantes forçados, pertencentes
a grupos linguísticos diversos da comunidade linguística falante de Língua Portuguesa
no Brasil, têm seus direitos linguísticos protegidos e promovidos, conforme prevê a
Declaração Universal dos Direitos Linguísticos (DUDL). Para tanto, a pesquisa é
conduzida sob o método de abordagem dialético e tem natureza quantitativa e
qualitativa, com dados advindos de pesquisa bibliográfica e documental. As 103
Instituições Federais de Educação superior (IFES), entre as quais se inserem
Universidades Federais (UFs) e Institutos Federais (IFs), compõem o campo empírico
da investigação. Quantitativamente, identificam-se quantas dessas 103 instituições
oferecem vagas específicas para migrantes forçados em seus cursos superiores de
graduação. Qualitativamente, à luz da Análise de Discurso materialista, analisam-se
documentos institucionais, como Regulamentos, Decisões e Editais, das instituições
do Rio Grande do Sul que têm processos de seleção específicos para migrantes
forçados. O dispositivo de interpretação oferecido pela abordagem materialista do
discurso permitiu observar, através da análise dos documentos institucionais de oferta
de vagas, práticas contraditórias no aparelho escolar – por exemplo, a possibilidade
de realizar a inscrição no processo seletivo em outro idioma que não o português e,
ao mesmo tempo, ter o português como idioma das provas de seleção. Essa
contradição, no batimento entre direitos linguísticos e direito à educação, produzem
efeitos de sentido que contribuem para a reprodução das condições de produção de
um sujeito migrante forçado potencialmente vulnerável e marginalizado.
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