O homeschooling à luz do direito social à educação
Resumo
Este trabalho busca estudar, a partir do julgamento do Recurso Extraordinário
888.815/RS pelo Supremo Tribunal Federal, a prática do homeschooling (ou
educação domiciliar) em substituição ao ensino escolar na Educação Básica no
Brasil. A análise se dará com base na previsão do direito fundamental social à
educação na Constituição Federal brasileira de 1988. O trabalho objetiva responder
ao questionamento acerca da existência (ou não) de um homeschooling
constitucionalmente possível, defendendo o posicionamento, à luz da teoria dos
direitos fundamentais, de que ao contrário do que determinou a decisão do Supremo
Tribunal Federal, tal instituto é incompatível com a Lei Maior. Para tanto, inicia-se
com uma exposição histórica e conceitual acerca do direito social à educação,
buscando traçar suas origens e evolução, no âmbito do direito constitucional e do
direito internacional público, com ênfase para o contexto brasileiro. Posteriormente,
conceitua-se o instituto do homeschooling, entendendo as origens históricas e os
debates políticos e pedagógicos que envolvem essa modalidade de ensino, como o
papel do Estado na educação, a qualidade do aprendizado e os direitos das crianças
e adolescentes, e a forma como o tema foi tratado no Brasil. Por fim, discute-se a
constitucionalidade do homeschooling, trazendo debates traçados em tribunais
constitucionais estrangeiros e em nosso Supremo Tribunal Federal, ponderando e
sopesando o direito de optar por esta modalidade de ensino com os direitos de
crianças e adolescentes e os deveres impostos pelo Estado em relação à educação,
em especial a frequência escolar, realizando uma análise de projetos legislativos
acerca do tema, com ênfase para aqueles produzidos no âmbito do estado do Rio
Grande do Sul. Justifica-se a realização do trabalho devido à crescente aderência a
este método de ensino em nosso país, com uma pletora de projetos de lei e
demandas judiciais buscando a permissão da prática. Utiliza-se o método hipotéticodedutivo,
o procedimento da pesquisa bibliográfica e a abordagem qualitativa.